15 de nov de 2009

Nota do Poder Judiciário

tje

PODER JUDICIÁRIO
NOTA OFICIAL

 

A propósito de manifestações publicadas em sites e jornais, de cunho estritamente partidário e conteúdo essencialmente anárquico, que revelam flagrante desapreço às Leis e acintoso estímulo à desordem e à violência, este Poder sente-se no dever de emitir este comunicado ao povo do Pará, que não mais tolera os métodos violentos dos que pretendem alcançar seus objetivos, sejam eles quais forem, através da implantação de um regime de terror e intimidação, à margem da Constituição e das Leis.

 

As decisões do Poder Judiciário são fundamentadas na essência do Direito e da Justiça que norteia o Estado Democrático de Direito. O Poder Judiciário não deve explicações nem resposta a quem se diz democrata, mas não pratica a democracia e prefere marginar a Lei.

 

O Poder Judiciário não deve explicações a quem não merece respeito, porque não respeita as instituições democráticas, as decisões que delas emanam, não respeita a nada nem a ninguém.

 

O Poder Judiciário também não deve explicações aos que abominam a democracia em seus comportamentos anárquicos, pautados pela irresponsabilidade autoritária e inconsequência ideológica.

 

O Poder Judiciário cumpre, com equilíbrio e serenidade inerentes à Magistratura, a sua função e dever Constitucional de prover a Justiça e promover a segurança jurídica dos direitos e deveres dos entes sociais.

 

Suas decisões são sempre pautadas pelos fatos presentes nos autos do processo, sem qualquer viés ideológico. O Poder Judiciário é a instância correta para os que nele buscam a proteção legal contra o esbulho patrimonial e as diferentes formas de violência e a via legal contra a omissão e a leniência. A anarquia, o banditismo e a insurreição sempre encontrarão a Justiça pronta a coibi-los, resguardando o império da Lei, através de processos e procedimentos que protejam direitos e condenem transgressões.

 

Os esperneios são naturais dos que não têm direitos a reclamar, porque ignoram e atacam todos os direitos e constituem o último recurso dos que se imaginam acima das Leis, aplicando seus métodos antidemocráticos para a obtenção de seus inconfessáveis interesses.

 

Pela essência de sua missão fundamental e pela postura de seus integrantes, este Poder nunca se alinhou a qualquer agremiação partidária nem se subordina a qualquer interesse que não seja a proclamação serena e altiva do DIREITO e da JUSTIÇA.

 

Não é de sua iniciativa qualquer tipo de ação, agindo sempre que é provocado pelos que se julgam prejudicados em suas garantias constitucionais, como aconteceu no presente caso, quando diversas ações foram interpostas, a maioria há oito meses, assegurado amplo direito de defesa aos requeridos.

 

Não obstante, desde 2005, preocupado com a escalada dos crimes no campo e com as questões fundiárias, criou duas Comissões Interinstitucionais de Assessoramento para que fossem monitoradas as questões que envolvessem delitos oriundos da disputa de terras e a própria grilagem destas.

 

Mas o Poder Judiciário deve explicações e respostas, isto sim, à sociedade que tem assistido, entre incrédula e assustada, à sucessão de invasões, destruição de propriedades privadas e agressões a pacatos trabalhadores.

 

O Poder Judiciário tem obrigação de dar respostas e explicações, isto sim, às pessoas que precisam e devem ter seus direitos preservados e defendidos ante a sanha criminosa da desordem e da afronta à Lei, em que alguns insistem em desafiar a autoridade e os postulados legais vigentes no país.

 

O Poder Judiciário deve explicações às pessoas de bem, que desejam viver em clima de paz social e segurança institucional, e estas podem estar certas de que a Justiça tem concedido todas as oportunidades às autoridades responsáveis pela proteção social, buscando assegurar o direito à propriedade e plena liberdade de ir-e-vir, frequentemente cerceados com o bloqueio de estradas.

 

O Poder Judiciário continuará fazendo Justiça, inclusive contra os que se rebelam, acintosa e desrespeitosamente, ante as decisões de seus Juízes e Tribunais. O povo do Pará pode confiar na presença e na ação da Justiça.

 

Estando a questão da intervenção federal no Pará submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário estadual não mais se manifestará a respeito do assunto, mas tomará as providências cabí­veis na hipótese de tornar a ser ofendido em suas prerrogativas constitucionais.