14 de mar de 2011

Nota do Governo do Pará

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

 

Ao tomar conhecimento do pedido de sindicância proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, em que o Governo é citado por conta da nomeação de assessores especiais, a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado do Pará esclarece:

 

1. Não existe nepotismo cruzado praticado pelo Governo do Estado. O que caracteriza o nepotismo cruzado é a reciprocidade. É preciso que uma autoridade nomeie o parente da outra autoridade em troca da nomeação do seu parente, de acordo com a Súmula editada em agosto de 2008 pelo Supremo Tribunal Federal.

 

2. A nomeação de assessores especiais é fundamentada na Lei 5.810, de janeiro de 1994. Os assessores desenvolvem atividades pertinentes à funcionalidade do Estado, por conta da insuficiência, e muitas vezes inexistência, de cargos de direção e assessoramento nas secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta. Os salários dos assessores especiais variam de R$ 545,00 a R$ 4.070,00.

 

3. Na Casa Civil, todos os cargos de diretoria são ocupados por assessores especiais. Do mesmo problema padecem a Casa Militar, o Cerimonial e a Consultoria Geral do Estado, em que todos os cargos são compostos por assessores especiais.

 

4. Programas importantes para o Governo e para a população paraense também são atingidos pela falta de estrutura organizacional do Estado. O Banco do Cidadão, programa de microcrédito, tem sua estrutura gerencial toda composta por assessores especiais.

 

5. A estrutura do Estado necessita de reformas para modernização da gestão. Tanto que o Governo do Pará está firmando uma parceria com o Movimento Brasil Competitivo para viabilizar esse processo.

 

6. Causa surpresa a diligência da OAB-PA, apenas neste momento, uma vez que até o ano passado o Governo do Estado tinha mais de 2.000 assessores especiais em seu quadro, fato amplamente divulgado pela imprensa, sem que a Ordem dos Advogados tenha se manifestado a respeito.

 

Secretaria de Estado de Comunicação